Questão 59758

Direito Penal · 2025

Questão

ID 59758

Disciplina: Direito Penal

Assuntos: Limites da Pena (Art. 75, CP)

Ano: 2025 Banca: MPF - Ministério Público Federal Órgão: Ministério Público da União

A Constituição não admite pena de morte (salvo em caso de guerra declarada), prisão perpétua, de trabalhos forçados e penas cruéis (art. 5º XLVII). Assim, é correto afirmar:

Alternativa A:
O tempo de cumprimento de penas privativas de liberdade não pode ser superior a 30 anos, segundo o Código Penal.
Alternativa B:
As penas devem ser unificadas para 40 anos de privação de liberdade. Sobrevindo condenação por fato posterior, deve-se fazer nova unificação, desprezando-se período já cumprido.
Alternativa C:
O tempo de pena privativa de liberdade imposto para cada crime, separadamente, não pode ser superior a 40 anos. A soma é desimportante para o direito.
Alternativa D:
A pena privativa de liberdade de 40 anos de reclusão não pode ser cumprida em regime integralmente fechado.

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