Questão 59757

Direito Penal · 2025

Questão

ID 59757

Disciplina: Direito Penal

Assuntos: Conceito e Noções Gerais, Extinção da Punibilidade, Termo Inicial do Prazo Prescricional

Ano: 2025 Banca: MPF - Ministério Público Federal Órgão: Ministério Público da União

Sobre prescrição, é possível afirmar:

Alternativa A:
Não há prazo prescricional para as penas restritivas de direitos.
Alternativa B:
A prescrição, depois da sentença condenatória transitada em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, podendo ter por prazo inicial a data do fato.
Alternativa C:
A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr, nos crimes permanentes, do dia em que cessou a permanência.
Alternativa D:
A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr do dia em que ocorrido o resultado da ação ou omissão.