Questão 59740

O Princípio da Impessoalidade representa o valor primordial do Estado de Direito, visto que todos estão sujeitos ao império da lei. Logo, nesse primado, se não existir previsão legal, não existirá possibilidade de atuação administrativa.

O princípio da indisponibilidade do interesse público vai ao encontro da premissa de que, caso exista conflito entre o interesse particular e o interesse público, deve prevalecer o primeiro.

O princípio da supremacia do interesse público é considerado um supraprincípio que sustenta que a administração pública é meramente gestora da coisa pública, e não sua proprietária.

O Princípio da Legalidade deduz um dever de transparência na administração da coisa pública. Quer dizer, todos os administrados têm o direito de saber como os interesses públicos estão sendo geridos.

O princípio da eficiência foi o derradeiro princípio incluído no art. 37, caput, da CF/1988. Ele foi adicionado através da Emenda Constitucional n. 19/1998 e promove a ideia de que, apenas pela atuação efetiva e racional, serão obtidos os melhores resultados para o interesse público.