Questão
ID 59668Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte
Ano: 2012 Banca: FDC - Fundação Dom Cintra Órgão: Prefeitura Municipal de Belo Horizonte
Por decisão motivada do Chefe do Poder Executivo Municipal, um imóvel, a ser ocupado por cinco Secretarias Municipais, com diversos setores administrativos, será adquirido mediante doação com encargo. Para que se promova a referida aquisição, tem-se que observar, de acordo com a literal redação da Lei Orgânica Municipal, o seguinte procedimento a ser adotado: