Questão
ID 59659Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte
Ano: 2018 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Belo Horizonte
A Câmara Municipal julgará as contas do Prefeito, mediante parecer prévio do Tribunal de Contas. Nos termos da Constituição do Estado, o prazo do Tribunal de Contas para a emissão do referido parecer é de