Questão
ID 59658Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte
Ano: 2018 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Belo Horizonte
No primeiro e no último ano de mandato do Prefeito Municipal, conforme previsto na Constituição estadual, o Município enviará ao Tribunal de Contas: