Questão 59653

Retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e os atos sujeitos a essa formalidade.

Utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos.

Praticar ato administrativo contra expressa disposição de lei ou omitir-se na prática daquele por ela exigido.

Desatender, sem motivo justo, os pedidos de informação da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular.