Questão 59652

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2018

Questão

ID 59652

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte

Ano: 2018 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Belo Horizonte

Quanto à Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI, no âmbito da Câmara Municipal de Belo Horizonte, é correto afirmar:

Alternativa A:
A CPI apresentará parecer circunstanciado, concluindo expressamente pela procedência ou improcedência da denúncia.
Alternativa B:
No caso de não-comparecimento do indiciado ou da testemunha sem motivo justificado, a sua intimação poderá ser requerida à Polícia Militar.
Alternativa C:
A Câmara poderá, a requerimento de um terço de seus membros, constituir comissão parlamentar de inquérito para apuração, por prazo incerto, de fato determinado.
Alternativa D:
A CPI poderá, no exercício de suas atribuições, determinar diligências, tomar depoimento de autoridade, ouvir indiciados, determinar a quebra de sigilo bancário, requisitar documentos, dentre outros.