Questão 59651

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2018

Questão

ID 59651

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Câmara Municipal de Belo Horizonte

Quanto ao tema relações do Poder Legislativo e da administração pública, no contexto da Câmara Municipal de Belo Horizonte, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
Compete ao prefeito dispor sobre criação, transformação ou extinção de cargo, emprego ou função da Câmara Municipal.
Alternativa B:
A representação judicial da Câmara Municipal é exercida pela procuradoria geral do Município, órgão integrante do Poder Executivo.
Alternativa C:
O prefeito é processado e julgado pela Câmara Municipal no caso de cometimentos de crime de responsabilidade e de crimes comuns.
Alternativa D:
Compete à Câmara Municipal julgar as contas prestadas pelo prefeito e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.

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