Questão
ID 59616Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Belo Horizonte
O processo legislativo no Município de Belo Horizonte é de competência sua Câmara Municipal. É um procedimento legislativo regulado pelo Art. 85 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte. Sobre o referido processo legislativo, analise as alternativas a seguir.
I. Emenda à Lei Orgânica. II. Lei. III. Resolução. IV. Atos normativos interna corporis.
Está correto o que se afirma em
I. Emenda à Lei Orgânica. II. Lei. III. Resolução. IV. Atos normativos interna corporis.
Está correto o que se afirma em