Questão 59615

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2024

Questão

ID 59615

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Belo Horizonte

Considerando as diretrizes estabelecidas na Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, qual é o papel dos conselhos municipais na formulação e fiscalização das políticas urbanas?

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