Questão 59608

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2024

Questão

ID 59608

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Belo Horizonte

Analise a situação hipotética a seguir: Uma proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal de Belo Horizonte foi havida por prejudicada e um projeto de lei de iniciativa geral foi rejeitado no âmbito da Câmara Municipal. O Vereador João Beagá consulta a coordenação de processo legislativo sobre a possibilidade de reapresentação das proposições nos mesmos termos. A ele foi corretamente informado que:

Alternativa A:
É necessário aguardar o transcorrer de duas sessões legislativas, a fim de que se possa apresentar novamente as proposições.
Alternativa B:
À proposta de emenda à Lei Orgânica aplica-se o princípio da irrepetibilidade dentro da mesma sessão legislativa, não havendo espaço para nova apresentação neste lapso de tempo.
Alternativa C:
Desde que na mesma sessão legislativa e mediante proposta da maioria dos membros da Câmara ou de pelo menos cinco por cento do eleitorado, ambas as proposições podem ser novamente apresentadas.
Alternativa D:
O projeto de lei somente poderá ser reapresentado na próxima sessão legislativa, enquanto que a proposta de emenda, por ter incorrido apenas em regra de prejudicialidade, poderá ser novamente proposta no referido período.

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