Questão
ID 595081Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Decreto Nº 3.664/2000 - Regulamenta a Lei Nº 9.972/2000., Institui a Classificação de Produtos Vegetais, Seus Subprodutos e Resíduos de Valor Econômico e Dá Outras Providências
Ano: 2006 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo
De acordo com o Decreto nº 3.664 de 17 de novembro de 2000 a suspensão do credenciamento é medida cautelar de ação fiscal que suspende por tempo determinado a habilitação e o credenciamento da pessoa física e da pessoa jurídica para executar a classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico e será aplicada nos seguintes casos:
I. Descumprimento das exigências estabelecidas em ato da ação fiscalizadora.
II. Instalações inadequadas.
III. Habilitação do classificador vencida.
IV. Irregularidade de natureza gravíssima.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) alternativa(s):