Questão 59460

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2023

Questão

ID 59460

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Decreto nº 14.635 de 2011 - Código de Ética do Agente Público Municipal e da Alta Administração, Demais Legislação Aplicada ao Município de Belo Horizonte

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Secretaria Municipal de Planejamento de Belo Horizonte

A respeito do Conselho de Ética Pública, previsto no Código de Ética do Agente Público Municipal e da Alta Administração Municipal (Decreto nº 14.635/11), assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
O Conselho de Ética Pública será composto por 3 membros titulares e seus respectivos suplentes, escolhidos e designados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, para exercício de mandato de 1 ano, admitida uma recondução.
Alternativa B:
Os membros do Conselho de Ética Pública serão brasileiros, residentes no Município de Belo Horizonte, de idoneidade moral e reputação ilibada, devendo ser agentes públicos municipais ativos.
Alternativa C:
Os membros do Conselho de Ética Pública receberão remuneração pelos trabalhos nele desenvolvidos.
Alternativa D:
Das decisões finais do Conselho de Ética Pública caberá recurso ao Prefeito.

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