Questão 59451

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2023

Questão

ID 59451

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Decreto nº 14.635 de 2011 - Código de Ética do Agente Público Municipal e da Alta Administração, Demais Legislação Aplicada ao Município de Belo Horizonte

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Secretaria Municipal de Planejamento de Belo Horizonte

Acerca da abrangência e da aplicação do Código de Ética do Agente Público Municipal e da Alta Administração Municipal (Decreto nº 14.635/11), assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
O Código de Ética é aplicável aos órgãos da Administração Direta do Poder Executivo Municipal, ao passo que as entidades da Administração Indireta se submetem às normas de conduta ética previstas em legislação própria.
Alternativa B:
A Alta Administração é composta por dois membros, o Prefeito e o Vice-Prefeito.
Alternativa C:
Os ocupantes de cargos de 1º e 2º nível das estruturas organizacionais das entidades da Administração Indireta do Poder Executivo são membros da Alta Administração.
Alternativa D:
Não é considerado agente público aquele que exerce, transitoriamente ou sem remuneração, função na Administração Indireta do Poder Executivo Municipal.

Estatísticas Cadernos

Questão 59451

Continue estudando na plataforma