Questão 592198

Em caso de reincidência, embaraço ou resistência à fiscalização, emprego de artifício ou simulação com o objetivo de fraudar a lei, a multa poderá ser aplicada, caso não haja acordo entre o fiscal e o infrator após, no mínimo, três tentativas.

A partir de um parecer técnico, emitido por empresa particular, de especialista em segurança do trabalho, caberá à autoridade regional competente proceder à suspensão da interdição ou embargo.

Apresentado o relatório circunstanciado, elaborado por agente da inspeção do trabalho que comprove o descumprimento reiterado das disposições legais e/ou regulamentares sobre segurança e saúde do trabalhador, poderá a autoridade regional competente denunciar o representante legal da Empresa para explicar as irregularidades na delegacia de polícia civil.

Quando o agente da inspeção do trabalho constatar situação de grave e iminente risco à saúde e/ou integridade física do trabalhador, com base em critérios técnicos, deverá propor de imediato à autoridade regional competente a interdição do estabelecimento, setor de serviço, máquina ou equipamento, ou o embargo parcial ou total da obra, determinando as medidas que deverão ser adotadas para a correção das situações de risco.

Os Agentes da Inspeção do Trabalho poderão ainda lavrar auto de prisão preventiva do Empresário pelo descumprimento dos preceitos legais e/ou regulamentares sobre segurança e saúde do trabalhador, à vista de laudo técnico emitido por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho, devidamente habilitado.