Questão 591337

Direito Penal · 2005

Questão

ID 591337

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Efeitos Principais

Ano: 2005 Banca: IPAD - Instituto de Planejamento e Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico e Científico Órgão: Companhia Brasileira de Trens Urbanos

Quanto aos efeitos da condenação penal, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
Os efeitos genéricos da condenação penal não são automáticos, sendo necessária sua determinação e sua motivação expressas em sentença.
Alternativa B:
Os efeitos específicos da condenação penal não são automáticos, sendo necessária sua determinação e sua motivação expressas em sentença.
Alternativa C:
A incidência da prescrição penal desobriga a reparação do dano cível.
Alternativa D:
Os efeitos específicos da condenação penal se operam ope legis.
Alternativa E:
A sentença penal absolutória que se fundamenta na inexistência material do fato não impede a propositura da competente ação indenizatória.