Questão
ID 589923Disciplina: Direito Penal
Assunto: Prevaricação "Imprópria"
Ano: 2014 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Comissão Nacional de Energia Nuclear
O art. 319 do Código Penal brasileiro, que trata sobre os tipos de conduta que configuram crime contra a Administração pública, dispõe um dos referidos crimes: “Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal”. A pena prevista no Código Penal para a prática do crime descrito anteriormente é: