Questão 589227

estabelecer requisitos para contratação de serviços de certificação digital.

estabelecer normas para remessa por meio eletrônico de documentos.

garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica.

garantir o pleno funcionamento do Governo Eletrônico.

definir padrões de qualidade para as formas eletrônicas de interação.