Questão
ID 585072Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Nº 6.829/2006 - Dispõe sobre a Carreira do Grupo Ocupacional Perícia Técnico-científica do Centro de Perícias Científicas - Renato Chaves
Ano: 2019 Banca: FADESP - Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa Órgão: Centro de Perícias Científicas Renato Chaves
Sobre a Lei de Criação do Centro de Perícias Científicas “Renato Chaves”, considere as afirmações a seguir.
I. Os servidores da área-meio do Centro de Perícias Científicas “Renato Chaves” terão jornada de trabalho de trinta horas semanais, respeitadas as categorias que possuem legislação específica.
II. É da competência do Centro de Perícias Científicas “Renato Chaves” realizar estudos e propor ao Poder Executivo instrumentos legais necessários para a fixação de tabelas de cobranças de taxas, honorários e preços públicos para a realização de quaisquer atividades periciais ou afetas a criminalística, medicina legal, odontologia legal e antropologia legal no âmbito do Estado do Pará, inclusive as da área criminal, quando solicitadas por autoridade policial ou judicial.
III. O cargo de Diretor-Geral do Centro de Perícias Científicas “Renato Chaves” é privativo de integrantes das carreiras de Perito e de médico legista, com pelo menos três anos de efetivo exercício, após aprovação em estágio probatório.
Está correto o que se afirma em