Questão 584806

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2007

Questão

ID 584806

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Nº 5.810/1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará

Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Centro de Perícias Científicas Renato Chaves

A respeito da organização administrativa da União, dos agentes
públicos, da Lei Estadual n.º 5.810/1994 e da Lei Estadual n.º
6.282/2000, assinale a opção correta.

Alternativa A: O CPC Renato Chaves tem natureza jurídica de órgão
vinculado à Secretaria Especial de Estado de Defesa Social.
Alternativa B: Os peritos do CPC Renato Chaves se submetem ao regime
jurídico estatutário do estado do Pará.
Alternativa C: A licença-paternidade para os peritos do CPC Renato Chaves
será de 5 dias úteis.
Alternativa D: Os membros da comissão de processo administrativo
disciplinar, nos termos da Lei n.º 5.810/1994, deverão ser
estáveis e ocupar cargo idêntico ou superior ao cargo do
servidor acusado, devendo, ainda, ter escolaridade igual ou
superior à deste.

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