Questão
ID 583729Disciplina: Direito Penal
Assunto: Ordenação de Despesa Não Autorizada
Ano: 2001 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Centro de Assistência Judiciária do DF
Acerca dos crimes contra as finanças públicas, julgue os itens que se seguem.
O funcionário público que deixa de expedir ato de sua responsabilidade determinando limitação de empenho e movimentação financeira, nos casos e condições estabelecidos em lei, pratica crime contra as finanças públicas.