Disciplina: Direito Penal
Assunto: Assunção de Obrigação no Último Ano de Mandato ou Legislatura
Ano: 2001 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Centro de Assistência Judiciária do DF
Acerca dos crimes contra as finanças públicas, julgue os itens que se
seguem.
Considere a seguinte situação hipotética.
Um prefeito municipal, onze meses antes do término do
mandato, autorizou o secretário de saúde a assumir obrigação
cuja despesa não poderia ser paga no mesmo exercício
financeiro.
Nessa situação, o prefeito praticou crime contra as finanças
públicas, consistente na assunção de obrigação no último ano do
mandato.