Disciplina: Direito Penal
Assunto: Aumento de Despesa Total com Pessoal no Último Ano do Mandato ou Legislatura
Ano: 2001 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Centro de Assistência Judiciária do DF
Acerca dos crimes contra as finanças públicas, julgue os itens que se
seguem.
Considere a seguinte situação hipotética.
Um governador de estado, sete meses antes do término do seu
mandato, autorizou administrativamente o pagamento de uma
gratificação extraordinária a ocupantes de cargos
comissionados na administração direta, aumentando
consideravelmente a despesa total com pessoal prevista na lei
orçamentária.
Nessa situação, o governador responderá por crime contra as
finanças públicas, consistente no aumento de despesa total com
pessoal no último ano do mandato ou legislatura.