Questão
ID 583679Disciplina: Direito Penal
Assunto: Ação Penal Pública Condicionada à Representação do Ofendido
Ano: 2001 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Centro de Assistência Judiciária do DF
Em cada um dos itens abaixo, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Sabrina, dizendo-se vítima de atentado violento ao pudor e comprovando a sua hipossuficiência, apresentou representação criminal perante o MP em desfavor de Beto, seu ex-namorado. Nessa situação, o órgão ministerial estará obrigado a oferecer denúncia, mesmo entendendo inexistirem elementos para a instauração da ação penal.