Questão 580472

a assinatura não constitui formalidade essencial à validade do termo de fiscalização, não implica confissão, nem a sua falta ou recusa que será declarada pela autoridade, agravará a pena.

se o autuado não provar o preenchimento das exigências legais para liberação dos bens apreendidos no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da apreensão, serão os bens levados a leilão.

caberá notificação preliminar quando o sujeito passivo for encontrado no exercício da atividade tributável sem prévia inscrição.

não cabe recurso, mas é cabível pedido de reconsideração de decisão proferida em processo de consulta.

da decisão de primeira instância caberá recurso voluntário à Junta de Recurso Fiscais, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação.