Questão 580292

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2022

Questão

ID 580292

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Taubaté - SP

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Câmara Municipal de Taubaté

Com base na Lei Complementar nº 01/1990 – Dispõe sobre o Código de Administração do Município de Taubaté (Estatuto do Servidor Público), assinale a afirmativa incorreta.

Alternativa A:
O servidor responde, civil, penal e administrativamente, pelo exercício irregular de suas atribuições.
Alternativa B:
A responsabilidade civil decorre de ato omissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao Erário ou a terceiros.
Alternativa C:
Tratando-se de dano causado a terceiros responderá o funcionário perante a Fazenda Pública em ação regressiva.
Alternativa D:
A obrigação de reparar o dano não se estende aos sucessores.
Alternativa E:
A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor, nessa qualidade.

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