Questão 579413 de Direito Penal - FCC 2014

Questão

ID 579413

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Uso de Documento Falso

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Câmara Municipal de São Paulo

Para ocultar condenações criminais anteriores, ao ser
qualificado pela Autoridade Policial, Caio fez uso de
documento falso para identificar-se como seu irmão
primário Tício. Consultado como parecerista sobre as
razões normativas aplicáveis a esse caso, a alternativa
que serviria para fundamentar o parecer técnico apresentado
à autoridade consulente é:

Alternativa A: A doutrina brasileira vem entendendo que, em tese,
a conduta de Caio não foi criminosa, eis que
amparada na garantia constitucional da autodefesa.
Alternativa B: A jurisprudência brasileira vem entendendo que, em
tese, não há crime na conduta enfocada, eis que não
extrapola os limites do direito constitucional de
autodefesa.
Alternativa C: A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo
vem entendendo que, em tese, não há o crime de
uso de documento falso na conduta enfocada, eis
que não extrapolados os limites do direito constitucional
de autodefesa.
Alternativa D: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem
entendendo que, em tese, não há o crime de uso de
documento falso, eis que a conduta de Caio não
extrapolou os limites da garantia constitucional da
autodefesa.
Alternativa E: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do
Supremo Tribunal Federal vem entendendo que, em
tese, há o crime de uso de documento falso, eis que
a conduta não se ampara na garantia constitucional
de autodefesa.

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Questão 579413

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