Questão
ID 578857Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de São Martinho da Serra - RS
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Câmara Municipal de São Martinho da Serra
O Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de São Martinho da Serra prevê uma série de disposições. Nesse sentido, analise as assertivas a seguir:
I. Os acréscimos pecuniários não serão computados nem acumulados para fim de concessão de acréscimos ulteriores.
II. O servidor será obrigado a repor, em até duas parcelas, a importância do prejuízo causado à Fazenda Municipal em virtude de alcance, desfalque, ou omissão de efetuar o recolhimento ou entradas nos prazos legais.
III. Será tornada sem efeito a designação do servidor que não entrar no exercício da função gratificada no prazo de dois dias a contar da publicação do ato de investidura.
Quais estão corretas?