Questão 578753

Direito Penal · 2024

Questão

ID 578753

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Ação Penal e Efeitos da Condenação (Arts. 3º e 4º)

Ano: 2024 Banca: FDC - Fundação Dom Cintra Órgão: Câmara Municipal de São José do Rio Preto

Com base na Lei 13.869/19, que revogou a Lei 4.898/65, os crimes previstos nela são:

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