Questão 578611

Na consolidação, é facultado o desdobramento suplementar dos elementos de despesa para atendimento das necessidades de escrituração contábil e controle da execução orçamentária.

Em caso de receita intraorçamentária corrente, a natureza desta deve ser constituída substituindo-se o dígito referente à categoria econômica 1 pelo dígito 7.

A alocação dos créditos orçamentários na Lei Orçamentária Anual deverá ser feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução das ações correspondentes, podendo haver a consignação de recursos a título de transferência para unidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social.

O elemento de despesa tem por finalidade identificar os objetos de gastos, tais como vencimentos e vantagens fixas, juros, diárias, material de consumo, serviços de terceiros prestados sob qualquer forma, subvenções sociais, obras e instalações, equipamentos e materiais permanentes, auxílios, amortização e outros de que a administração pública se serve para a consecução de seus fins.