Questão 578593

Todos os órgãos, servidores e agentes políticos da administração direta ou indireta que receberem dinheiro ou valores púbicos são obrigados à prestação de contas de sua aplicação, procedendo-se à tomada de contas “ex-ofício”, se não o fizerem no prazo fixado.

É facultada à Câmara Municipal a criação do cargo de auditor financeiro o orçamentário, com a função precípua de auxiliar o Poder Legislativo no exame das contas do prefeito municipal.

As contas do prefeito, referentes à gestão financeira do ano anterior, serão julgadas pela Câmara mediante parecer prévio do Tribunal de Contas, no prazo máximo de sessenta dias de seu recebimento.

Para efeito de exame e apreciação, a partir da data do julgamento, as contas do município ficarão, durante 180 dias, à disposição de qualquer cidadão, que poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.