Questão 57857

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2025

Questão

ID 57857

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Estadual Nº 33/1996 - Lei dos Procedimentos Administrativos do Estado de Sergipe

Ano: 2025 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Secretaria de Estado da Saúde de Sergipe

De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 33/1996, que institui o Código de Organização e de Procedimento da Administração Pública do Estado de Sergipe, assinale a alternativa incorreta no que tange aos princípios gerais que regem a administração pública estadual no desempenho da sua função administrativa.

Alternativa A:
Impessoalidade, significando o exercício da função administrativa de modo a não configurar promoção pessoal de agentes ou autoridades públicas, nem discriminações constitucionalmente injustificadas
Alternativa B:
Legalidade, significando a estrita submissão da função administrativa à lei, sem desvios ou abuso de competência, e unicamente para a realização do específico interesse público que determinou a outorga dessa mesma competência
Alternativa C:
Indisponibilidade do interesse privado, significando a obrigatória explicitação das razões de fato e de direito que autorizam ou determinam o exercício da função administrativa
Alternativa D:
Moralidade, significando o dever de conformar a função administrativa aos padrões ético-constitucionais de probidade, decoro e boa-fé

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