Questão
ID 578498Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Ponte Nova - MG
Ano: 2018 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Câmara Municipal de Ponte Nova
Considere a seguinte hipótese.
O município de Ponte Nova promove a doação de imóveis públicos a pessoas carentes cadastradas em programa de habitação popular.
Considerando o que prevê a Lei Orgânica do referido município, é correto afirmar que a doação