Questão 578497

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2018

Questão

ID 578497

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Ponte Nova - MG

Ano: 2018 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Câmara Municipal de Ponte Nova


Considere as seguintes afirmativas sobre a competência do município de Ponte Nova.

I. Compete ao município, com exclusividade, criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual sobre a matéria.

II. É da competência do município a suplementação das normas gerais da União sobre licitação e contrato administrativo.

III. Inclui-se na competência comum do município, do Estado e da União organizar e executar, diretamente ou sob regime de concessão ou de permissão, os serviços públicos de interesse local.

Segundo o que dispõe a Lei Orgânica do município de Ponte Nova, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

Alternativas da questão 578497
Pular para o conteúdo principal