Questão
ID 578419Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Decreto Nº 11.074/1978 - Aprova as Normas do Cerimonial Público do Estado de São Paulo
Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Piracicaba
Segundo o artigo 16 do Decreto Estadual no 11.074/1978, o Governador não está protocolarmente obrigado a nomear individualmente as demais autoridades participantes das cerimônias oficiais que presidir, exceto quando