Questão 578412

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2022

Questão

ID 578412

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Piracicaba - SP

Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Piracicaba

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Orgânica do Município de Piracicaba.

Alternativa A:
O Código Sanitário e o Código da Saúde são exemplos de leis ordinárias.
Alternativa B:
É concorrente a iniciativa de projetos de lei que tratem das atribuições de órgãos da administração municipal.
Alternativa C:
O Prefeito poderá solicitar urgência para tramitação e apreciação de projetos de iniciativa da Câmara Municipal.
Alternativa D:
É concorrente a iniciativa para propor a consolidação da legislação municipal.
Alternativa E:
Nas matérias excepcionadas na Lei Orgânica, o veto parcial do Prefeito poderá abranger palavra, expressão, o artigo inteiro, o parágrafo, o inciso, o item, ou a alínea.