Questão 578262

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2019

Questão

ID 578262

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Piracicaba - SP

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Piracicaba

Considerando o disposto no seu Regimento Interno, no que diz respeito às funções da Câmara Municipal de Piracicaba, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Dentre as suas funções administrativas, está incluída a conversão de medidas provisórias em lei.
Alternativa B:
A função de julgamento implica na vigilância dos negócios do Executivo em geral.
Alternativa C:
A função de fiscalização externa é exercida com auxílio do Tribunal de Contas do Município.
Alternativa D:
Em sua função julgadora, é vedado à Câmara proceder a julgamento político-administrativo do Prefeito.
Alternativa E:
A função de assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse público ao Executivo, mediante indicações.