Questão
ID 577567Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Nova Friburgo - RJ
Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Câmara Municipal de Nova Friburgo
“O prefeito do Município de Nova Friburgo pretende desapropriar um imóvel para construção de uma praça pública.”
Nos termos da Lei Orgânica, o ato administrativo apropriado para declarar a desapropriação denomina-se:
Nos termos da Lei Orgânica, o ato administrativo apropriado para declarar a desapropriação denomina-se: