Questão
ID 577539Disciplina: Língua Portuguesa
Assunto: Emprego das Iniciais Maiúsculas e Minúsculas
Ano: 2023 Banca: FUNCERN - Fundação de Apoio à Educação e ao desenvolvimento Tecnológico do RN Órgão: Câmara Municipal de Natal
As questões 30 a 32 referem-se ao texto a seguir.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO, no uso das atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Complementar n°. 141 de 28 de agosto de 2014, faz saber que JULGA PROCEDENTE o auto de infração referente ao Processo Administrativo Ambiental abaixo relacionado. Fica intimado a empresa e/ou pessoa física aqui citada para no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data publicação desse edital, liquidar, junto à Fazenda Municipal, o débito relativo ao processo mencionado ou apresentar recurso a segunda instância administrativa, na forma do artigo 128 da Lei n°. 4.100, de 19 de junho de 1992 (Código do Meio Ambiente do Município de Alegrete).
PROCESSO ADMINISTRATIVO | AUTUADO |
N°. 20201331100 | CONSTRUTORA SUA CASA SUA VIDA LTDA |
Alegrete, 27 de Março de 2023.
José Urbano da Silva
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO
Em conformidade com o Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa (1990), que trata do uso das iniciais maiúsculas e minúsculas, a grafia da palavra Março, no texto, com inicial maiúscula deve ser considerada