Questão 577373

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2023

Questão

ID 577373

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Natal - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Natal - Lei Municipal Nº 1517/1965

Ano: 2023 Banca: FUNCERN - Fundação de Apoio à Educação e ao desenvolvimento Tecnológico do RN Órgão: Câmara Municipal de Natal

De acordo com a Lei Municipal 6.325/2011, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Natal,

Alternativa A:
mediante autorização escrita do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento no limite de 30% (trinta por cento) a favor de terceiros.
Alternativa B:
remuneração é a retribuição financeira paga ao servidor pelos efetivos serviços prestados, estabelecidos de acordo com a referência salarial e fixados na referida lei.
Alternativa C:
o servidor em débito com a fazenda pública federal, que for demitido, exonerado ou que tiver cassada a sua disponibilidade, terá prazo de cento e vinte dias para quitá-lo.
Alternativa D:
a menor remuneração atribuída aos cargos de carreira não será inferior a três vezes o salário-mínimo vigente.

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Questão 577373

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