Questão
ID 577273Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Orgânica do Município de Natal
Ano: 2016 Banca: COMPERVE UFRN - Comissão Permanente do Vestibular da Universidade Federal do Rio Grande do Norte Órgão: Câmara Municipal de Natal
O regime jurídico de Cargos do plano de cargos, carreiras e remuneração dos Guardas Legislativos Municipais da Câmara Municipal do Natal é o instituído pelo Art. 76 da Lei Orgânica do Município do Natal. Isso garante ao guarda legislativo municipal