Questão
ID 577173Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Orgânica do Município de Natal
Ano: 2006 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Câmara Municipal de Natal
Segundo dispõe a Lei Orgânica do Município de Natal (promulgada a 3 de abril de 1990), o processo legislativo NÃO compreende a elaboração de: