Questão 576966

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2024

Questão

ID 576966

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: REGIMENTO INTERNO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS

Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Itapeva

Para a concessão de Títulos Honoríficos, nos termos da Resolução n^o 012/1992, é correto afirmar que deve ocorrer por meio de:

Alternativa A:
Lei complementar, aprovada em discussão e em duas votações, pelo voto aberto de, no mínimo, 3/5 (três quintos) dos membros da Câmara Municipal.
Alternativa B:
Lei ordinária, aprovada em discussão e votação únicas, pelo voto aberto de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal.
Alternativa C:
Lei ordinária, aprovada em discussão e votação únicas, pelo voto aberto de, no mínimo, 3/5 (três quintos) dos membros da Câmara Municipal.
Alternativa D:
Decreto Legislativo, aprovado em discussão e votação únicas, pelo voto aberto de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal.
Alternativa E:
Decreto Legislativo, aprovado em discussão e em duas votações, pelo voto aberto de, no mínimo, 3/5 (três quintos) dos membros da Câmara Municipal.