Questão 576923

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2024

Questão

ID 576923

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Município de São Paulo - Lei Nº 8.989/1979 - Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo, e Dá Outras Providências

Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Itapeva

Hipoteticamente, Daniel é servidor público, agiu de má-fé, e sua conduta resultou em prejuízos à Administração Pública. Nos termos da Lei Municipal n^o1.777/2002, é correto afirmar que o servidor deve

Alternativa A:
repor a importância do prejuízo causado à Administração Municipal ou a terceiros, desde que comprovada sua conduta através de procedimento administrativo.
Alternativa B:
reparar o prejuízo causado à Administração Municipal, independentemente de procedimento administrativo.
Alternativa C:
indenizar a Administração Municipal e os terceiros envolvidos, pelos danos materiais, a partir da notificação do fato ao seu superior hierárquico, dado que a má-fé é presumida.
Alternativa D:
ressarcir a Administração Pública, após a apuração dos prejuízos causados à Administração Pública, cujo procedimento não tem as mesmas garantias do processo administrativo.
Alternativa E:
sofrer redução salarial, na importância de até 30%, para ressarcir a Administração Pública, desde que comprovada sua conduta através de procedimento administrativo.

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