Questão 576871

Falta justificada é aquela que o servidor alega o não comparecimento ao serviço por motivo de força maior, não podendo ser descontada.

O funcionário terá direito a 6 (seis) ausências anuais, no período de 12 (doze) meses no máximo duas por mês, que serão abonadas pelo chefe imediato.

Sem qualquer prejuízo, poderá o funcionário ausentar-se do Serviço: por um dia, para doação de sangue, limitado a uma falta por mês.

Para justificação da falta, é vedada a exigência de prova do motivo alegado pelo funcionário, bastando sua declaração verbal ou escrita.

A autoridade competente decidirá sobre a justificação no prazo de 05 (cinco) dias, cabendo recurso para autoridade superior.