Questão 576842

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2024

Questão

ID 576842

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Município de São Paulo - Lei Nº 8.989/1979 - Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo, e Dá Outras Providências

Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Itapeva

Herculano é servidor público municipal e, no exercício de suas funções, veio a cometer um ato que causou dano a um particular. Nessa situação hipotética, considerando o que dispõe o Estatuto dos Funcionários (Lei n^o 1.777/2002), é correto afirmar que Herculano

Alternativa A:
terá que indenizar diretamente o particular pelos danos causados, ainda que não tenha agido com dolo ou culpa.
Alternativa B:
responderá perante o Município pelos danos causados, em ação regressiva, caso tenha agido com dolo ou culpa.
Alternativa C:
terá que indenizar diretamente o particular pelos danos causados, desde que tenha agido com dolo ou culpa.
Alternativa D:
responderá perante o Município pelos danos causados, em ação regressiva, ainda que não tenha agido com dolo ou culpa.
Alternativa E:
não responderá pelos danos causados, salvo se for condenado judicialmente em processo criminal.

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