Questão 576291

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2018

Questão

ID 576291

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Nº 11/1992 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia

Ano: 2018 Banca: UFG - Universidade Federal do Goiás Órgão: Câmara Municipal de Goiânia

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia define “exercício” como o efetivo desempenho das atribuições do cargo público pelo servidor e “posse” como a aceitação expressa das atribuições, dos deveres e das responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado. No que diz respeito a essas disposições,

Alternativa A:
a posse mediante procuração específica é vedada.
Alternativa B:
o servidor no ato da posse deverá estar desvinculado do exercício de outro cargo, emprego ou função pública.
Alternativa C:
o servidor terá exercício no órgão, na autarquia ou fundação em que houver necessidade da administração pública, dispensada a lotação específica.
Alternativa D:
o servidor não poderá ausentar-se do município, para estudo ou missão de qualquer natureza, com ou sem vencimento, sem prévia autorização, de acordo com a respectiva lotação.

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