Questão 576034

qualquer situação que, na forma da legislação tributária, imponha a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

comunicar à Fazenda Municipal, dentro de 15 (quinze) dias contados a partir da ocorrência, qualquer alteração capaz de gerar, modificar, ou extinguir obrigação tributária.

Quando não é responsável, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorrer de disposições expressas neste Código e em normas subsequentes.

a isenção ou não remissão de credito exonerando todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente um deles subsistindo, neste caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo.