Questão
ID 576033Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Avaré - SP
Ano: 2023 Banca: Instituto Unique Órgão: Câmara Municipal de Avaré
De acordo com o Art. 26 da Lei Complementar n° 225, de 6 de dezembro de 2016 (Código Tributário Municipal da Estância Turística de Avaré-SP). A capacidade tributária passiva independe:
I. da capacidade civil das pessoas naturais.
II. as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de atribuição administrativa a que a lei atribua eficácia normativa.
III. de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios.
IV. de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.
Está CORRETO o que se afirma em: